Governo tenta atacar porque está sem defesa!

A respeito do documento expedido pelo MPOG no dia 06 de julho orientando o corte de ponto referente aos dias parados de falta por greve, a assessoria jurídica de ANDES, SINASEFE e FASUBRA esclarece que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que impossibilita este tipo de punição (link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377).

Cabe reproduzir o trecho do parecer assinado pelo jurista Leandro Cadenas:

O exercício regular de um direito não pode ser punido, seja qual for a penalidade aplicável. O desconto na remuneração dos dias não trabalhados é uma forma de punição. Sempre que a ausência não for justificada, legítimo o desconto citado. Contudo, em face de movimento paredista é inaceitável tal proceder.

A Associação Nacional dos Dirigentes das IFES (ANDIFES) já reconheceu a legitimidade do movimento paredista, e nesse sentido o SinSIFES-ABC, juntamente com a ADUFABC, estará tratando com Reitoria para garantir que os servidores da UFABC não sejam ainda mais prejudicados pela incapacidade do Governo Dilma em dar uma saída para a crise em que se encontra a educação superior brasileira, cujo ápice é a nossa greve atual.

*** Informamos que o Comando de Greve irá buscar um parecer da Reitoria sobre essa orientação do MPOG na e convocaremos uma Assembleia Geral Extraordinária na quarta ou quinta-feira, para dar os informes à base sobre essa e outras situações.

Em defesa do direito de greve! Negociação Já!

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