CARTILHA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Cartilha do Estágio Probatório elaborada por Carlos Alberto Boechat Rangel e Júlio Canello.

Segue abaixo, um trecho referente ao Direito de Greve do Servidor em período probatório:

Embora os servidores em estágio probatório não sejam estáveis no serviço público ou no cargo que ocupam, devem ter assegurados os direitos previstos aos demais servidores, salvo as limitações expressas contidas na Lei. A conclusão é que eles também podem exercer seu direito constitucional à greve.
Cabe observar que a participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu. A solução mais razoável seria a suspensão do período de prova durante o intervalo de paralisação.
Embora a Lei não trate expressamente da hipótese de greve, há diversas decisões judiciais que garantem aos servidores em estágio probatório o direito à greve, sem prejuízos de avaliação. O próprio Supremo Tribunal Federal já mostrou sua posição favorável ao direito de greve do servidor em prova ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 226.966, em novembro de 2008.
Portanto, o Judiciário tem confirmado a possibilidade de o servidor em estágio probatório exercer o direito de greve, sem prejuízos para sua avaliação de desempenho.

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